Projeto de Lei que cria sistema de prevenção à tortura é encaminhado ao Congresso NacionalA

Projeto de Lei que cria sistema de prevenção à tortura é encaminhado ao Congresso NacionalA Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O anúncio foi feito após reunião das ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) com o Subcomitê sobre Prevenção e Combate à Tortura das Nações Unidas, na Casa Civil, em Brasília (DF). Gleisi, que entregou cópia do texto ao coordenador da delegação da ONU, destacou que trata-se de uma iniciativa pouco comum. Ela ainda destacou o fato de a preservação dos direitos humanos e o combate a qualquer ação que siga em sentido contrário ser uma das principais bandeiras do atual governo.A ministra Maria do Rosário afirmou que todas as pessoas que estão internadas ou cumprindo pena em instituições totais terão com o mecanismo de prevenção e combate à tortura um olhar externo, com cuidado, para que essas instituições cumpram as diretrizes da prevenção e do combate à tortura. “Queremos enfrentar a tortura e preveni-la, e fazer com que ela não seja uma atitude presente nas unidades prisionais, nas delegacias”, disse.O Sistema será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ambos criados também pelo Projeto de Lei, além do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.“O sistema nacional é formado por mecanismos de prevenção e combate à tortura, formado por peritos e técnicos que terão a possibilidade de entrar em qualquer instituição fechada no Brasil, como penitenciárias, unidades prisionais, delegacias e instituições de longa permanência de idoso e de pessoas com sofrimento psíquico, dentro da perspectiva da reforma psiquiátrica”, destacou Maria do Rosário.O Comitê Nacional, formado por integrantes de diversos ministérios e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos apenados no Brasil, e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, têm a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.