Instituído o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital

Fica instituído, por meio do decreto nº 6.948/2009, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID, que tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e projetos que o integram.

Ao CGPID compete ainda:

- aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

- acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

- articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

- elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

- prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

- elaborar o seu regimento interno. Leia a íntegra do decreto